Ações Judiciais para Obtenção de Cirurgias e Exames Essenciais para a Saúde: Como Garantir Seus Direitos?
Introdução
Você sabia que, caso uma cirurgia ou exame essencial para a sua saúde seja negado pelo SUS ou pelo plano de saúde, você pode recorrer à Justiça para garantir esse atendimento? Infelizmente, muitas pessoas passam pela angústia de ver procedimentos médicos importantes sendo negados, o que pode colocar em risco sua vida ou piorar suas condições de saúde.
Mas a boa notícia é que a legislação brasileira protege o direito à saúde, permitindo que, por meio de ações judiciais, seja possível exigir a realização de cirurgias e exames indispensáveis. Neste artigo, vamos explorar como funcionam essas ações, quais os passos para iniciá-las e trazer um exemplo prático para ajudá-lo a entender melhor seus direitos.
O Direito à Saúde: O Que Diz a Lei?
O direito à saúde está assegurado na Constituição Federal de 1988, que determina, no artigo 196, que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Isso significa que tanto o SUS quanto os planos de saúde têm a obrigação de fornecer todos os serviços médicos necessários para preservar a vida e a saúde dos pacientes. Além disso:
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SUS: Regulado pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), o SUS é responsável por garantir atendimento universal e gratuito.
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Planos de Saúde: Regidos pela Lei nº 9.656/1998, os planos de saúde devem seguir o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), mas não podem limitar o tratamento prescrito pelo médico, mesmo fora do rol, se for essencial para a saúde do paciente.
A negativa de cirurgias ou exames que comprometam a saúde do paciente é considerada ilegal e pode ser revertida judicialmente.
Por Que Cirurgias e Exames Essenciais São Negados?
Apesar de ser um direito, muitos pacientes enfrentam barreiras ao tentar acessar exames ou cirurgias indispensáveis. Aqui estão alguns dos motivos mais comuns:
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Negativas do SUS: Alegações de que o exame ou a cirurgia não está disponível ou não faz parte do protocolo do sistema.
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Negativas de Planos de Saúde: Justificativas como “não está no rol da ANS”, “não há cobertura contratual” ou “procedimento experimental”.
Essas justificativas frequentemente são abusivas, especialmente quando o médico do paciente já indicou a necessidade do procedimento.
O Que Fazer Diante de uma Negativa?
Se você recebeu uma negativa do SUS ou do plano de saúde para uma cirurgia ou exame essencial, é importante agir rapidamente. Aqui estão os passos que você pode seguir:
1. Obtenha um Relatório Médico Completo
Solicite ao seu médico um relatório detalhado que explique:
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O diagnóstico do paciente;
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A necessidade do procedimento (exame ou cirurgia);
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Os riscos de não realizá-lo;
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A urgência do caso.
Esse documento será essencial para qualquer medida administrativa ou judicial.
2. Faça a Solicitação Formal
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No SUS: Procure a unidade de saúde ou secretaria responsável e apresente o pedido formal, anexando o relatório médico. Solicite um comprovante de entrega.
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No Plano de Saúde: Encaminhe a solicitação formal para a operadora do plano, anexando o relatório médico e outros documentos exigidos pelo contrato. Guarde o número de protocolo.
3. Registre a Negativa
Caso o pedido seja negado, peça que a justificativa seja apresentada por escrito. Essa negativa será utilizada como prova em uma eventual ação judicial.
4. Consulte um Advogado Especializado
Procure um advogado especializado em direito à saúde para avaliar o seu caso. Esse profissional poderá orientá-lo sobre as melhores estratégias e, se necessário, ingressar com uma ação judicial.
5. Ingressar com Ação Judicial
Se a negativa persistir e a situação for urgente, é possível entrar com uma ação judicial para garantir o acesso ao exame ou cirurgia. Em muitos casos, os juízes concedem liminares (decisões rápidas e provisórias) que determinam a realização imediata do procedimento.
Exemplo Prático: Caso de Sucesso
Imagine o caso de João, um trabalhador que sofre de dores constantes na coluna e que, após meses de espera, seu médico indicou uma cirurgia de hérnia de disco como única solução. Ao solicitar o procedimento ao plano de saúde, recebeu a negativa, com a justificativa de que a cirurgia não estava prevista no contrato.
O Que João Fez?
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Ele pediu ao seu médico um relatório detalhado explicando a gravidade de sua condição e os riscos de não realizar a cirurgia.
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Entrou em contato com o plano de saúde, fez a solicitação formal e registrou a negativa recebida.
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Consultou um advogado especializado, que ingressou com uma ação judicial pedindo a realização da cirurgia com urgência.
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O juiz, ao analisar os documentos apresentados, concedeu uma liminar determinando que o plano de saúde realizasse a cirurgia imediatamente, sob pena de multa diária.
Em menos de duas semanas, João conseguiu realizar sua cirurgia e teve sua qualidade de vida restaurada.
Jurisprudência: Decisões Favoráveis
Os tribunais brasileiros frequentemente decidem a favor dos pacientes em casos como esse. Algumas jurisprudências importantes incluem:
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STJ (Tema 990): Determina que os planos de saúde não podem limitar tratamentos prescritos por médicos, mesmo fora do rol da ANS.
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STF (Tema 793): O Estado é obrigado a fornecer medicamentos ou tratamentos fora dos protocolos do SUS, desde que comprovada a necessidade e inexistência de alternativa terapêutica.
Esses precedentes reforçam que o direito à saúde é inalienável e deve ser priorizado.
Dúvidas Frequentes
1. O SUS é obrigado a realizar exames de alto custo?
Sim. Desde que haja prescrição médica e o exame seja necessário para preservar a saúde do paciente, o SUS deve realizá-lo.
2. E se o exame ou cirurgia não estiver no rol da ANS?
O rol da ANS é apenas uma referência mínima. Se o médico considerar o procedimento indispensável, o plano de saúde é obrigado a cobri-lo.
3. Posso pedir danos morais em caso de negativa?
Sim. Se a negativa causar agravamento da sua saúde ou sofrimento desnecessário, é possível ingressar com um pedido de indenização por danos morais.
Conclusão
Negativas de exames e cirurgias essenciais são, infelizmente, uma realidade para muitos brasileiros. Contudo, é importante saber que você não está sozinho e que a lei está ao seu lado. Com o suporte de um advogado especializado, documentação adequada e conhecimento dos seus direitos, é possível reverter essas negativas e garantir o acesso à saúde.
Se você ou alguém que conhece está enfrentando essa situação, não desista! A busca pelos seus direitos pode ser o passo necessário para garantir a sua qualidade de vida e até salvar sua vida.
💡 Dica: Compartilhe este artigo com outras pessoas que possam precisar dessas informações. A saúde é um direito fundamental e deve ser defendida!