Direito curatela

O instituto da curatela para indivíduos diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma medida de proteção prevista na legislação brasileira, especialmente relevante dada a diversidade de necessidades e capacidades de autodeterminação dessas pessoas. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, em conjunto com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece as pessoas com autismo como indivíduos com deficiência.

 

Estas leis asseguram uma série de direitos e garantias às pessoas com deficiência, modificando significativamente a abordagem sobre a capacidade civil e a necessidade de curatela. A curatela torna-se aplicável em situações onde a pessoa com TEA, mesmo após alcançar a maioridade (18 anos), não detém plena capacidade de autodeterminação para realizar atos da vida civil, como gerir finanças ou tomar decisões sobre tratamentos de saúde.

 

A curatela, conforme estabelecido pela legislação atual, é uma ferramenta jurídica designada por um juiz para estender a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais sobre os cuidados e decisões relativas ao indivíduo com TEA que não possui autonomia suficiente. Este mecanismo visa proteger os direitos e o bem-estar da pessoa com autismo, garantindo que suas decisões da vida civil sejam tomadas de maneira responsável e informada.

 

Ação de Curatela e Direitos da Pessoa com TEA

 

A ação de curatela deve ser vista como uma medida de apoio, e não de restrição à liberdade da pessoa com TEA. É importante destacar que a curatela deve ser aplicada de forma a respeitar as habilidades e a autonomia do indivíduo, sempre visando o seu melhor interesse.

 

Para assegurar o exercício pleno de seus direitos, é fundamental que as famílias e pessoas com TEA estejam bem informadas sobre as disposições legais vigentes e considerem a consulta a profissionais especializados, seja na área da saúde para um melhor entendimento das capacidades do indivíduo, seja na área jurídica para o adequado manejo das questões legais.

 

Mantenha-se informado e exercite seus direitos. Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação jurídica, busque o auxílio de um advogado especializado em direito das pessoas com deficiência.