Testamento Vital

Introdução

Você já ouviu falar em Testamento Vital? Em um momento em que as decisões médicas podem ter um impacto profundo na sua vida e na de seus entes queridos, o Testamento Vital surge como um instrumento essencial para garantir que suas vontades sejam respeitadas, mesmo quando você não puder expressá-las. Neste artigo, vamos explicar o que é o Testamento Vital, como ele funciona, e quais são seus direitos e garantias ao elaborá-lo.

O Que é o Testamento Vital?

O Testamento Vital é um documento onde uma pessoa, em plena capacidade mental e civil, determina antecipadamente quais procedimentos médicos deseja ou não ser submetida caso venha a enfrentar uma doença grave ou terminal e esteja incapaz de expressar suas vontades. Esse documento é uma manifestação da autonomia do paciente, garantindo que suas preferências sejam respeitadas em momentos críticos.

Requisitos para a Confecção do Testamento Vital

• Capacidade Civil: Para criar um Testamento Vital, a pessoa deve ser civilmente capaz, ou seja, maior de 18 anos ou menor emancipado, e estar em plena capacidade mental.

• Autonomia do Paciente: O documento deve ser elaborado de forma voluntária e consciente, sem qualquer tipo de coação, e refletir fielmente as vontades do paciente.

Limites e Considerações Éticas

E se, no Testamento Vital, o paciente expressar uma vontade que contrarie a conduta médica ou as normas éticas da medicina?

• Conduta Médica e Ética: Se a vontade do paciente, expressa no Testamento Vital, for contra uma norma ética médica, o médico deve agir com cautela. A ética e o bom senso devem prevalecer, e o médico não é obrigado a cumprir uma solicitação que desrespeite princípios éticos ou que contrarie o que é considerado um atendimento digno e apropriado.

• Respeito à Autonomia vs. Ética Médica: O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio da Resolução nº 1.995/2012, estabelece que as diretivas antecipadas de vontade devem ser respeitadas, exceto quando essas diretivas violarem normas éticas ou legais.

Conflitos com a Família: O Que Fazer?

Muitas vezes, em situações delicadas, os familiares podem não concordar com as disposições estabelecidas no Testamento Vital. Nesses casos, o que prevalece?

• Vontade do Paciente: Mesmo que os familiares solicitem uma conduta médica diferente da estabelecida pelo paciente no Testamento Vital, a equipe médica deve priorizar e respeitar a vontade expressa do paciente, desde que essa vontade esteja de acordo com as normas éticas e legais.

• Proteção Jurídica: O Testamento Vital oferece proteção jurídica ao paciente, garantindo que suas escolhas sejam respeitadas, independentemente das pressões externas ou das circunstâncias emocionais dos familiares.

Jurisprudência Atual

Os tribunais brasileiros têm reconhecido o Testamento Vital como uma manifestação legítima da vontade do paciente e têm reiterado a importância de respeitar as diretivas antecipadas de vontade.

• TJSP – Apelação Cível nº 1000205-50.2016.8.26.0554: O Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou que as diretivas antecipadas de vontade expressas em um Testamento Vital devem ser respeitadas pelos profissionais de saúde, desde que estejam em conformidade com a ética médica.

• STJ – Recurso Especial nº 1.894.086/SP: O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a importância do respeito à autonomia do paciente, destacando que o Testamento Vital é um instrumento fundamental para a garantia desse direito.

Como Elaborar um Testamento Vital?

Para elaborar um Testamento Vital, é recomendável seguir alguns passos:

1. Consultoria Jurídica e Médica: Embora não seja obrigatório, é aconselhável que o Testamento Vital seja elaborado com a orientação de um advogado e discutido com o médico de confiança para garantir que todas as vontades sejam claras e respeitadas dentro dos limites éticos.

2. Especificidade nas Diretivas: O documento deve ser claro e específico, detalhando quais tratamentos e procedimentos o paciente aceita ou recusa em diferentes cenários de saúde.

3. Registro e Divulgação: Não existe obrigatoriedade de registro em cartório, mas fazer isso pode facilitar o reconhecimento do documento. É importante também que o Testamento Vital seja de conhecimento dos familiares e do médico responsável.

Conclusão

O Testamento Vital é uma ferramenta poderosa que permite que você tome decisões importantes sobre sua saúde de forma antecipada e consciente, garantindo que suas vontades sejam respeitadas mesmo quando você não puder expressá-las. Conhecer seus direitos e entender as limitações éticas desse documento é essencial para garantir que suas escolhas sejam seguidas.

Se você está considerando elaborar um Testamento Vital ou tem dúvidas sobre como ele funciona, procure a orientação de um advogado especializado e discuta suas opções com seu médico. Faça valer seu direito de decidir sobre sua própria vida e saúde.

 

Salve, compartilhe e comente esta informação para ajudar mais famílias a conhecerem e garantir seus direitos. Em caso de dúvidas, procure a orientação de um advogado especializado.